Termos de Uso

Bem-vindo ao Mensio. Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Mensio (mensio.com.br e app.mensio.com.br), um serviço de gestão de clientes e cobrança recorrente para profissionais autônomos, operado pela Mensio Tecnologia Ltda. Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes termos.

1. O serviço

O Mensio oferece ferramentas de gestão de clientes, geração de cobranças via PIX, envio de lembretes automáticos por WhatsApp, contratos digitais, agenda de sessões, relatórios financeiros e página de vendas personalizada. O Mensio é uma ferramenta de automação e gestão: a relação comercial entre você e seus clientes, incluindo a prestação dos serviços contratados, é de sua exclusiva responsabilidade.

2. Pagamentos e não intermediação financeira

O Mensio não é uma instituição financeira e não intermedia, retém, custodia nem movimenta valores em nome dos seus clientes ou dos seus. Todas as cobranças são processadas pela sua própria conta no Asaas (instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil, n.º 33.622.748/0001-07), conectada à plataforma por meio de chave de API fornecida por você. Os valores pagos pelos seus clientes são creditados diretamente na sua conta Asaas, sem transitar pelo Mensio.

3. Cadastro e conta

• Você deve ter capacidade civil plena (maior de 18 anos ou emancipado legalmente) e fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro.
• Você é responsável pela guarda das suas credenciais de acesso e por toda a atividade realizada na sua conta. Em caso de acesso não autorizado, notifique-nos imediatamente em contato@mensio.com.br.
• É vedada a cessão, transferência, revenda ou sublicenciamento da conta ou do acesso à plataforma a terceiros.
• É vedado utilizar a plataforma para atividades ilícitas, cobranças indevidas, envio de mensagens não solicitadas (spam) ou qualquer finalidade que viole a legislação brasileira.

4. Planos, preços, cancelamento e reembolso

• O Mensio oferece período de teste gratuito e planos pagos com cobrança mensal via PIX. Os preços vigentes são os exibidos na página de preços no momento da contratação.
• Não há fidelidade nem multa por rescisão: você pode cancelar a qualquer momento nas configurações da conta. O acesso permanece ativo até o fim do período já pago (estilo pré-pago), conforme o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
• Mensalidades processadas não são reembolsáveis, exceto nas hipóteses de arrependimento previstas no Art. 49 do CDC (cancelamento em até 7 dias após a primeira contratação paga, desde que sem utilização do serviço nesse período), ou por falha exclusiva do Mensio devidamente comprovada.
• Em caso de não pagamento da renovação, o acesso aos recursos pagos pode ser suspenso automaticamente até a regularização, sem prejuízo da continuidade do acesso aos dados cadastrados.
• O Mensio reserva-se o direito de alterar preços com aviso prévio mínimo de 30 dias por e-mail. A renovação após o aviso constitui aceite do novo valor.
• Programa de fundadores (preço travado): os 50 primeiros assinantes pagantes da plataforma têm o valor da assinatura vigente no momento da contratação congelado enquanto a assinatura permanecer ativa e no mesmo plano, não se aplicando a eles reajustes futuros de tabela. O benefício é pessoal, intransferível e cessa em caso de cancelamento da assinatura; upgrades de plano adotam o preço de tabela do novo plano no momento do upgrade, que passa a ser o novo valor congelado.
• Garantia de 7 dias sem risco: se o assinante não ficar satisfeito por qualquer motivo dentro dos primeiros 7 dias corridos após a primeira contratação paga, pode solicitar o cancelamento e o reembolso integral do valor pago, sem necessidade de justificativa. A solicitação deve ser feita pelos canais oficiais de suporte dentro desse prazo.

5. WhatsApp e comunicações — Tecnologia independente e assunção de risco

Os lembretes e notificações são enviados a partir do seu próprio número de WhatsApp, conectado por você à plataforma mediante escaneamento de QR Code. Ao utilizar esta funcionalidade, você declara e concorda que:

• Leu e compreendeu integralmente o aviso acima, assumindo voluntariamente os riscos nele descritos.
• Seu número de WhatsApp possui histórico real de uso pessoal ou profissional antes da conexão, pois números recém-criados ou inativos apresentam risco significativamente maior de banimento.
• Possui autorização expressa de cada destinatário para o envio de mensagens comerciais e de cobrança pelo WhatsApp, nos termos do Art. 7.º, IX, da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e do Art. 7.º, I, da LGPD.
• Utilizará as comunicações exclusivamente para clientes com os quais mantém relação comercial ativa, sendo vedado o envio de mensagens em massa para contatos sem relação prévia (spam), sob pena de rescisão imediata desta licença sem reembolso.
• Adotará volumes de envio compatíveis com uso individual e profissional, abstendo-se de práticas que possam ser classificadas pelo WhatsApp como comportamento automatizado abusivo, tais como envios simultâneos em grande volume, uso de mensagens idênticas para múltiplos contatos em curto intervalo ou adição massiva de contatos desconhecidos.
• O Mensio isenta-se integralmente de qualquer responsabilidade por bloqueios, suspensões, banimentos ou penalidades impostas pelo WhatsApp ou pela Meta ao seu número, independentemente de o uso ter sido regular ou irregular, moderado ou intenso. A responsabilidade é exclusiva do titular do número.

6. Dados sensíveis de saúde dos seus clientes

Ao utilizar funcionalidades de registro de medidas corporais, fotos de progresso ou dados de sessões, você reconhece que:

• Esses dados constituem dados pessoais sensíveis de saúde nos termos do Art. 5.º, II e Art. 11 da LGPD.
• Você é o controlador desses dados e tem a obrigação legal de obter o consentimento específico, destacado e livre de cada cliente antes de registrá-los na plataforma.
• O Mensio atua como operador e não acessa esses dados para finalidades próprias. Você responde integralmente perante seus clientes e perante a ANPD pelo tratamento desses dados, nos termos do Art. 42 da LGPD.
• Recomendamos fortemente que você utilize a funcionalidade de Contrato Digital do Mensio para formalizar o consentimento dos seus clientes antes de registrar dados de saúde.

7. Disponibilidade e níveis de serviço

O Mensio envidarará esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, com meta de disponibilidade de 99% ao mês, excluídas:

• Manutenções programadas, previamente comunicadas.
• Indisponibilidades causadas por terceiros (provedores de nuvem, Asaas, WhatsApp, operadoras de telecomunicação).
• Eventos de força maior (Art. 393 do Código Civil).

Indisponibilidades não geram direito a reembolso proporcional, exceto quando excederem 72 horas contínuas por falha exclusiva do Mensio.

8. Responsabilidades do Mensio

• Proteger os dados armazenados conforme a nossa Política de Privacidade e a LGPD.
• Comunicar ao profissional, em prazo razoável, qualquer incidente de segurança que possa afetar seus dados ou os de seus clientes.
• O Mensio não se responsabiliza por: (a) falhas de serviços de terceiros (Asaas, WhatsApp, operadoras); (b) perdas comerciais decorrentes da relação entre o profissional e seus clientes; (c) uso indevido das credenciais pelo profissional ou por terceiros por culpa do profissional.

9. Limitação de responsabilidade

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total do Mensio perante o profissional por danos diretos ficará limitada ao valor das mensalidades efetivamente pagas nos 12 meses anteriores ao evento que originou o dano. O Mensio não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de receita ou danos emergentes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma.

O profissional concorda em indenizar, defender e isentar o Mensio de quaisquer reclamações, demandas ou danos (incluindo honorários advocatícios razoáveis) movidos por seus clientes finais em decorrência do tratamento de dados realizado pelo profissional como controlador.

10. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo da plataforma (marca, código, design, textos, fluxos de automação) pertence ao Mensio e é protegido pela Lei n.º 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pela Lei n.º 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial). Os dados que você cadastra (clientes, planos, cobranças) pertencem a você e podem ser exportados a qualquer momento, independentemente do status da assinatura.

11. Suspensão e rescisão pelo Mensio

O Mensio pode suspender ou encerrar a conta do profissional, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos: (a) violação destes Termos; (b) uso fraudulento da plataforma; (c) determinação judicial ou de autoridade competente; (d) inadimplência superior a 30 dias. Em caso de encerramento por justa causa, os dados ficam disponíveis para exportação por 30 dias.

12. Alterações destes termos

Podemos atualizar estes Termos de Uso periodicamente. Alterações que reduzam direitos dos usuários serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado após o prazo constitui aceite dos novos termos. Caso não concorde, você pode cancelar a conta sem ônus adicional.

13. Foro e lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de controvérsias, as partes elegem o Foro da Comarca de Luís Eduardo Magalhães, Estado da Bahia, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, exceto nas hipóteses em que a legislação consumerista aplicável exigir foro diverso.

14. Contato

Dúvidas sobre estes termos: contato@mensio.com.br.